Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — Instituto Acesso 2019
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
qq521668
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Marque a alternativa correta do ponto de vista legal.
ANo crime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da vítima.
BLuiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determinada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar o inspetor Amâncio após tomar conhecimento de que este teria praticado uma determinada infração. Nesse contexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa.
CNo crime de incêndio, aumenta-se a pena em dois terços se o delito for praticado em galeria de mineração.
DAquele que dolosamente retém documento de identidade de terceira pessoa responde pelo delito de supressão de documento.
ENo crime de Falsa Identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar.
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GabaritoE — No crime de Falsa Identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar.
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Crimes contra a fé pública e outros – análise de assertivas
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a E, pois descreve corretamente que no crime de falsa identidade (art. 307 CP) o agente não precisa apresentar documento de identidade para se identificar, bastando a atribuição de falsa identidade verbalmente. As demais alternativas contêm erros: A) majorante inexistente; B) omissão de elemento essencial do tipo; C) percentual de aumento incorreto; D) tipificação equivocada.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
No crime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da vítima.
Não há causa de aumento específica para gravidez no art. 213 CP.
❌ Incorreta
B
Delegado que deixa de responsabilizar subordinado por indulgência pratica condescendência criminosa.
O tipo exige que a infração seja cometida no exercício do cargo (art. 320 CP), elemento ausente na descrição.
❌ Incorreta
C
No crime de incêndio, aumenta-se a pena em dois terços se praticado em galeria de mineração.
O aumento previsto no art. 250, §1º, IV, CP é de 1/3, e não 2/3.
❌ Incorreta
D
Reter dolosamente documento de identidade de terceiro é crime de supressão de documento.
O art. 305 CP exige destruir, suprimir ou ocultar documento; reter não se enquadra.
❌ Incorreta
E
No crime de falsa identidade, o agente não precisa apresentar documento para se identificar.
Basta a atribuição de falsa identidade verbalmente (art. 307 CP).
✅ Correta
Falsa identidade (art. 307)
1Atribuir-se falsa identidade
Verbalmente
Por escrito
2Elementos
Não precisa de documento
Basta declaração oral
Sem prejuízo a terceiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
No crime de estupro (art. 213 CP), não há causa de aumento de pena decorrente de gravidez. As majorantes previstas são para lesão corporal grave (aumento para reclusão de 8 a 12 anos) e morte (12 a 30 anos). A gravidez, por si só, não é causa de aumento automática; eventualmente poderia configurar lesão grave, mas não é hipótese legal específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A condescendência criminosa está tipificada no art. 320 CP:
Art. 320CP
Art. 320 – "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
O enunciado afirma que o delegado deixou de responsabilizar o inspetor por indulgência após tomar conhecimento de "uma determinada infração". No entanto, o tipo penal exige que a infração tenha sido cometida no exercício do cargo – elemento ausente na descrição. Sem esse pressuposto, não se configura o crime de condescendência criminosa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No crime de incêndio (art. 250 CP), o aumento de pena para as hipóteses do §1º é de 1/3 (um terço), e não de 2/3. A galeria de mineração é uma das causas de aumento (inciso IV do §1º), com acréscimo de 1/3. Portanto, o percentual indicado está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de reter dolosamente documento de identidade de terceira pessoa não se amolda ao crime de supressão de documento (art. 305 CP), que exige destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. A simples retenção, sem o ânimo de suprimir ou ocultar, não configura esse crime. O fato pode caracterizar outros delitos (como falsa identidade – art. 307, ou uso de documento alheio – art. 308), mas não supressão de documento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de falsa identidade (art. 307 CP) consiste em "atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". Não exige a apresentação de qualquer documento; a falsa identificação pode ser feita apenas oralmente. Assim, a afirmação de que "o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar" está em conformidade com o tipo penal, sendo a única alternativa correta.