Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente — Instituto Acesso 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Código
- qq521670
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Anulado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz em seu bojo normas para a proteção à criança e ao adolescente. Além disso, define crimes, visando à proteção de bens jurídicos considerados relevantes. O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo, bem como criar restrições e consequentes sanções se descumpridas as determinações legais. Em observância aos crimes previstos no art. 242 do ECA (Lei nº 8.069/90), e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso V do ED (Lei nº 10.826/2003), podemos considerar INCORRETO afirmar que:
- Anos casos em que o agente praticar conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, munição ou explosivo a criança ou adolescente, prevalece a aplicação do ECA.
- Ba partir da conduta prevista no ED, aquele que vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo de uso restrito ou permitido a criança ou adolescente estará sujeito a pena cominada para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
- Cnos casos em que o agente praticar conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma branca, prevalece a aplicação do ECA
- Dcom o advento do ED, foi derrogada a proibição de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma de fogo.
- Enos casos em que o agente praticar conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, prevalece a aplicação do ED.