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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto Acesso 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq521672
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
  1. AMínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
  2. BMínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
  3. CLegalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
  4. DIntervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.
  5. EDevido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade.
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GabaritoD — Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Direito Penal

Gabarito: letra D. A alternativa que reúne corretamente os princípios fundamentais do Direito Penal é a D, com os princípios da intervenção mínima (ultima ratio), legalidade (nullum crimen nulla poena sine lege), lesividade (ofensividade) e adequação social. Esses princípios orientam a limitação do poder punitivo estatal e são essenciais para políticas públicas que visem reduzir a letalidade no sistema penal, pois impõem barreiras à criminalização excessiva e à violência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Mínima letalidade" e "letalidade controlada" não são princípios consagrados do Direito Penal. "Tutela civil e tutela penal" referem-se a ramos jurídicos, não a princípios. "Livre iniciativa" é princípio econômico, não penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Mínimo proporcional" não é um princípio autônomo; o correto é proporcionalidade. "Reserva do possível" é princípio de direito financeiro/orçamentário, não penal. "Humanidade" é um princípio, mas "lesividade" sim. O conjunto está misturado e não reflete os princípios basilares do Direito Penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Legalidade" e "proporcionalidade" são princípios, mas "penalidade" não é um princípio; é a consequência jurídica. "Legítima defesa" é uma excludente de ilicitude, não um princípio geral. Portanto, inadequada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D elenca princípios efetivamente fundamentais do Direito Penal: intervenção mínima (o Direito Penal deve ser a última ratio, subsidiário), legalidade (não há crime nem pena sem lei anterior), lesividade (a conduta deve lesionar ou expor a perigo um bem jurídico) e adequação social (condutas socialmente adequadas não são típicas). Esses princípios limitam o ius puniendi e são diretrizes para políticas penais que busquem menor letalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Devido processo legal", "contraditório e ampla defesa" são princípios processuais penais, não substanciais do Direito Penal. "Proximidade de jurisdição" não é princípio penal. "Proporcionalidade" está presente, mas o conjunto é deslocado.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre princípios do Direito Penal, lembre-se dos principais: legalidade, intervenção mínima (ou subsidiariedade), lesividade (ou ofensividade), adequação social, humanidade, proporcionalidade e culpabilidade. A banca costuma misturar princípios de outros ramos ou incluir conceitos que não são princípios.

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