Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Acesso 2019
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq521682
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65.
AA pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.
BDe acordo com essa Lei, constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família.
COs crimes de abuso de autoridade são delitos de empreendimento.
DA perda do cargo público é um efeito automático da condenação nos crimes previstos nessa Lei.
ECaso o policial civil abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, “a”).
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GabaritoA — A pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
Gabarito: letra A. A pessoa jurídica pode ser vítima do crime de abuso de autoridade, pois a lei não restringe o sujeito passivo a pessoas naturais. A alternativa A está correta; as demais contêm erros quanto à tipificação, classificação ou efeitos da condenação com base na lei vigente (Lei 13.869/2019), que revogou a Lei 4.898/65.
A banca cobra o conhecimento da nova lei, que entrou em vigor em setembro de 2019. É fundamental atentar para as alterações, especialmente a não automaticidade da perda do cargo.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Classificação (Correta/Incorreta)
Fundamento (Lei 13.869/2019)
A
A pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.
✅ Correta (Gabarito)
A lei não restringe o sujeito passivo a pessoas naturais; protege bens jurídicos de entes coletivos (art. 1º).
B
Constitui abuso de autoridade o ato de o delegado deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ao juiz e a alguém da família.
❌ Incorreta
O art. 12 exige comunicação injustificada e no prazo legal; a comunicação à família é conduta autônoma (parágrafo único, II).
C
Os crimes de abuso de autoridade são delitos de empreendimento.
❌ Incorreta
São, em regra, delitos de mera conduta (formais), consumando-se com a ação descrita, sem necessidade de resultado naturalístico.
D
A perda do cargo público é efeito automático da condenação.
❌ Incorreta
A perda do cargo não é automática; depende de reincidência e deve ser declarada motivadamente na sentença (art. 4º, III c/c parágrafo único).
E
O policial que, sem justificativa, determinar o encarceramento da vítima comete o delito do art. 3º, “a”.
❌ Incorreta
A conduta se enquadra em outro tipo penal (art. 9º, caput, da Lei 13.869/2019), e não no art. 3º, “a”, que foi revogado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de abuso de autoridade pode ter como vítima pessoa jurídica, pois a lei protege bens jurídicos que também pertencem a entes coletivos (ex.: liberdade, inviolabilidade domiciliar). A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem, e a lei (art. 1º) não limita o sujeito passivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na Lei 13.869/2019, o art. 12 caput exige que a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária seja feita injustificadamente e no prazo legal — requisitos omitidos na alternativa. Além disso, o parágrafo único, II, prevê a comunicação à família como conduta autônoma, mas a alternativa as une como se fossem uma única exigência. Na lei antiga (4.898/65) não havia essa tipificação. Portanto, a descrição é imprecisa e incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os crimes de abuso de autoridade são, em regra, delitos de mera conduta (formais), consumando-se com a prática da ação descrita, independentemente de resultado naturalístico. A expressão "delitos de empreendimento" é inadequada; ela se refere a crimes em que se pune o início da execução como consumação (ex.: antigo art. 2º da Lei de Segurança Nacional), o que não se aplica aqui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perda do cargo público não é automática na lei vigente (Lei 13.869/2019). Conforme o art. 4º, III c/c parágrafo único, a perda do cargo é condicionada à reincidência e deve ser declarada motivadamente na sentença. Na lei revogada (4.898/65) era automática, mas a questão deve ser respondida com base na lei atual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta descrita (encarcerar sem justificativa) é típica, mas o dispositivo indicado está errado. Na Lei 13.869/2019, o crime é o art. 9º (decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais). A menção ao "art. 3º, a" refere-se à lei revogada (4.898/65). Mesmo que a conduta se enquadre materialmente, a referência normativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a revogação da Lei 4.898/65 pela Lei 13.869/2019. O candidato que estudou apenas a lei antiga pode considerar a alternativa D como correta (já que a perda do cargo era automática) e a alternativa E como correta (pelo art. 3º, a). É essencial conhecer as alterações trazidas pela nova lei, especialmente a não automaticidade dos efeitos da condenação (art. 4º, parágrafo único).