Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — Instituto Acesso 2019
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
qq521686
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.
AV e VI.
BII e III.
CI e III.
DI e VI.
EI e IV.
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GabaritoC — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estrito Cumprimento do Dever Legal
Gabarito: letra C. Apenas as afirmações I e III estão corretas, pois o estrito cumprimento do dever legal exige que a conduta seja realizada nos exatos termos da lei (art. 23, III, do CP) e pressupõe um dever previsto em norma jurídica, não em deveres éticos ou ordens hierárquicas.
O art. 23, III, do Código Penal estabelece:
Art. 23CP
Art. 23 — "Não há crime quando o agente pratica o fato (...) III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível"
A doutrina complementa que a excludente exige a observância rigorosa das condições objetivas impostas pela lei, não admitindo extrapolações ou fundamentos morais/religiosos.
Análise das afirmações
I — ✅ Correta. É indispensável o cumprimento do dever legal, ou seja, a conduta deve estar prevista em lei, decreto ou outra norma jurídica. O conteúdo de apoio afirma: "Refere-se o artigo em discussão ao dever legal, ou seja, ao previsto em norma jurídica (lei, decreto etc.)."
II — ❌ Incorreta. O dever ético não é suficiente; a excludente exige dever legal. O mesmo trecho exclui obrigações meramente morais, sociais ou religiosas.
III — ✅ Correta. A prática deve ocorrer nos exatos termos da lei. Como destacado em: "Prevendo o estrito cumprimento do dever, exige a lei que se obedeça rigorosamente às condições objetivas a que a ação esteja subordinada."
IV — ❌ Incorreta. A ordem de autoridade não se confunde com o dever legal. A obediência hierárquica a ordens não manifestamente ilegais exclui a culpabilidade, mas não a ilicitude. Portanto, a ordem não "subsome a lei" para fins de estrito cumprimento do dever legal.
V — ❌ Incorreta. A boa-fé não autoriza a extrapolação dos limites legais. O estrito cumprimento exige obediência estrita aos limites; o excesso é punível.
VI — ❌ Incorreta. Hierarquia e autoridade pública têm fundamento legal, mas não são diplomas supralegais. A excludente se baseia em lei, não em conceitos supralegais.
Conclusão
As únicas afirmações corretas são I e III, correspondendo à alternativa C.
Afirmação
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
É indispensável o cumprimento do dever legal
✅
O dever deve estar previsto em norma jurídica (lei, decreto etc.)
II
É indispensável o cumprimento do dever ético
❌
Dever ético não é suficiente; exige-se dever legal
III
A prática deve ser promovida nos exatos termos da lei
✅
Exige-se obediência rigorosa às condições objetivas impostas pela lei
IV
A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público
❌
Ordem hierárquica não se confunde com dever legal; obediência a ordens não manifestamente ilegais exclui culpabilidade, não ilicitude
V
A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever
❌
Boa-fé não autoriza extrapolação; excesso é punível
VI
Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais
❌
Têm fundamento legal, mas não são supralegais; a excludente baseia-se em lei
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando "dever legal" por "dever ético" (afirmativa II) e apresentando a obediência hierárquica como se fosse dever legal (afirmativa IV). Lembre-se: o estrito cumprimento do dever legal exige previsão em norma jurídica, e a obediência a ordens não manifestamente ilegais é causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude.