Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qq521814
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CODESG - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática.II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.