Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq521819
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CODESG - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs direitos e garantias expressos na Constituição da República compreendem rol taxativo, motivo pelo qual a Carta Maior buscou detalhar ao máximo o tema, esgotado em si mesmo.
- BDireitos sociais são os direitos do indivíduo e da coletividade que estão relacionados às prestações positivas do poder público nas áreas econômica e social, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida e de trabalho da sociedade.
- CDireitos políticos compreendem o conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Abrangem as diversas formas de participação popular nos destinos da Nação, como o direito de votar e ser votado nas eleições, direito de voto nos plebiscitos e referendos, direitos de iniciativa popular de projetos de lei e direito de organizar e participar de partidos políticos.
- DSão instrumentos constitucionais que tutelam as garantias de liberdades o habeas corpus, que visa resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder; o habeas data, que assegura ao indivíduo o direito de conhecer informações relativas à sua pessoa, que constem nos arquivos e sistemas de entidades públicas; o mandado de segurança que visa proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público; o mandado de injunção, que visa permitir medidas quando há falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.