Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — Instituto Consulplan 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Crimes
- Código
- qq522518
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Orlândia - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O Estatuto do Idoso estabelece o crime de “Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública”. Quanto a este tipo penal pode-se afirmar que:
- AÉ de ação penal pública incondicionada.
- BPrevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
- CA pena é triplicada se o ato resultar em lesão corporal grave.
- DA pena será de reclusão de doze anos se do ato resultar a morte.