Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
- Código
- qq522523
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Orlândia - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na rua. A possibilidade de requisição administrativa do veículo encontra amparo expresso:
- ANas regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
- BNo direito à dignidade estabelecido no Estatuto do Idoso.
- CNas normas de circulação de veículos previstas Código de Trânsito Brasileiro.
- DNos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.