Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qq522785
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate de Endemias
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Em relação ao ato de investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:
- AOcorre apenas com a assinatura do termo de posse daquele que foi nomeado.
- BSão requisitos básicos para investidura em cargo público: a quitação com as organizações militares e eleitorais e o efetivo gozo dos direitos políticos.
- CO servidor toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo.
- DA posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, exceto em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, quando o prazo será de noventa dias.