Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pitangueiras (São Paulo)
- Código
- qq523005
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:
- AA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.
- BEm caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.
- CO prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
- DJulgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.