Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pitangueiras (São Paulo)
- Código
- qq523008
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a família do servidor ativo afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva tem direito ao auxílio reclusão. Acerca dos valores do benefício, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento do auxílio reclusão não cessará, caso o servidor seja posto em liberdade condicional.
- BNos casos em que a Lei prevê o pagamento de parte da remuneração, o servidor não tem direito à integralização da remuneração, mesmo se absolvido.
- CA família do servidor tem direito à metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, mesmo que a pena determine a perda de cargo.
- DA família do servidor tem direito a dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.