Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq523072
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado é:
- AFalso, pois os Municípios não podem instituir referida contribuição.
- BVerdadeiro e constitui um dispositivo previsto na Constituição Federal.
- CFalso, porque a alíquota de contribuição municipal deve ser inferior à federal.
- DFalso, pois o servidor municipal vincula-se ao regime geral de previdência social.