Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pitangueiras (São Paulo)
- Código
- qq523074
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
- AJulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- BIniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.
- CDespesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.
- DRemuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.