Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
- Código
- qq523255
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Ortopedista
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.I. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária.II. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor.III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.IV. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI e III.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.