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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019

Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
Código
qq523371
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Professor Educação Básica II - Inglês
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:
  1. AA revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.
  2. BA simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.
  3. CO processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.
  4. DO requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
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GabaritoB — A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.

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