Questão de Enfermagem — Lei do Exercício Profissional de Enfermagem — Instituto Consulplan 2019
EnfermagemLei do Exercício Profissional de Enfermagem
- Código
- qq523510
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A Lei nº 7.498/86 dispõe sobre a Regulamentação do Exercício de Enfermagem e dá outras providências. O artigo 2º estabelece que “a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício”. De acordo com o artigo citado, o profissional de enfermagem, regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem, pode atuar:
- ANo estado referente ao Conselho Regional em que está inscrito.
- BSomente no munícipio em que declara residir na sua inscrição.
- CEm qualquer estado brasileiro, já que tem sua inscrição regular em um Conselho Regional de Enfermagem.
- DNas regiões de saúde em que o Conselho Regional em que está inscrito permitir, mesmo que a região tenha como abrangência dois estados brasileiros.