Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qq523536
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Licitação
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.I. A transferência ocorrerá entre cargos efetivos de distintas denominações, desde que pertencentes a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.II. Na readaptação, haverá a investidura do servidor no mesmo cargo a que pertencia antes de seu afastamento, ainda que a limitação que tenha sofrido em sua capacidade seja incompatível com as atribuições daquele.III. A reversão tem por requisito a manifestação da junta médica oficial, declarando insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez.IV. Invalidada a demissão por decisão judicial, o servidor estável será reintegrado ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.