Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — Instituto Consulplan 2019
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq523923
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Entrevistador Social
O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o apresentado em tal Decreto, analise as afirmativas a seguir.I. Para a garantia de direito ao BPC para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve-se avaliar a presença da deficiência, bem como seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, de acordo com a idade, sendo abortada a avaliação de incapacidade para o trabalho.II. O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de Benefício Previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, não necessita passar por avaliação médico-pericial para comprovação da invalidez.III. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o da assistência médica e recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.