Questão de Direito Tributário — Contribuições para a Seguridade Social — Instituto Consulplan 2019
Direito TributárioContribuições para a Seguridade Social
- Código
- qq523971
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.)Considerando o disposto, pode-se afirmar que:
- AA obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
- BO valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, pertence à União e aos Estados.
- CO valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como liquidação de dívida.
- DO valor retido a título de imposto de renda poderá ser compensado em relação a qualquer tributo.