Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal — Instituto Consulplan 2019
Legislação FederalLei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal
- Código
- qq523972
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em seu Art. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. De acordo com a referida Lei, NÃO integra a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa:
- APreço da prestação de serviços em geral.
- BResultado obtido nas operações de conta alheia.
- CProduto da venda de bens nas operações por conta própria.
- DReceita decorrente da venda de bens do ativo não circulante.