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Questão de Direito Tributário — ICMS — Instituto Consulplan 2019

Direito TributárioICMS
Código
qq524096
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:
  1. ASão irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.
  2. BSão inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.
  3. CDizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.
  4. DCorrespondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

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