Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq524103
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, EXCETO:
- ANo Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
- BO fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
- CO réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- DDa ação, ainda quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.