Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
- Código
- qq524116
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:
- AA cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.
- BO poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.
- CA aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.
- DO Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.