Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq524120
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:
- ACriação de despesas não obrigatórias.
- BReposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
- CCriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
- DConcessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.