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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq524175
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto afirmar que:
  1. AO cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.
  2. BA execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.
  3. CA intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.
  4. DA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.
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GabaritoA — O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.

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