Questão de Direito Tributário — Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2019
Direito TributárioMandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq524176
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:
- AA ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.
- BA ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.
- CCabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.
- DPor se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.