Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2019
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq524177
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é:
- AProibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível.
- BVedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.
- CVedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.
- DCompetência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio.