Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- qq524180
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.
- AA atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
- BA organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
- CAs ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
- DAs ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.