Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq524188
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere as seguintes afirmativas.I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Estão corretas as afirmativas
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.