Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq524189
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao Pedido e aos Atos Processuais de Citação e Intimação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.
- AÉ lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
- BOs pedidos poderão ser cumulados, desde que conexos, sejam ambos da competência dos Juizados Especiais e a soma não ultrapasse o limite fixado na supracitada lei.
- CAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se ineficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.
- DTratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, a qual será entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.