Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qq524195
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, marque a alternativa correta.
- AEm se tratando de infração penal sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais, em nenhuma hipótese será lavrado o auto de prisão em flagrante.
- BSegundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que for consumada a infração penal, não havendo qualquer divergência doutrinária sobre o tema.
- CTratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo de composição civil dos danos, homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- DSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, se exige a intimação pessoal do defensor público, não se admitindo a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial.