Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq524204
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:
- ALícito considerado mera propaganda agressiva.
- BLícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
- CIlícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
- DIlícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.