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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Instituto Consulplan 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq524211
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:
  1. AOs gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
  2. BO ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
  3. CO dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
  4. DAs decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.
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GabaritoD — As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

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