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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019

Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
Código
qq524341
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2019
Nível
Médio
O Estatuto assegurou ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. Tendo em vista as disposições acerca do direito de petição, assinale a alternativa correta.
  1. AO requerimento tem caráter personalíssimo e não poderá ser efetuado por procurador.
  2. BO prazo para despacho do requerimento será de quinze dias e do pedido de reconsideração de dez dias.
  3. CO requerimento será dirigido à autoridade competente e sempre será encaminhado pessoalmente pelo requerente.
  4. DCaberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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