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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq524384
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  3. CCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  4. DArrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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GabaritoD — Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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