Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qq524387
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, trata do instituto da Posse, estabelecendo que tal instituto é “a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei”.Acerca deste instituto, analise as afirmativas a seguir.I. A posse será efetivada através da assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.IV. Será facultado ao servidor apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.Sobre o instituto da Posse previsto na Lei Municipal nº 190/2010, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.