Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq524471
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.NÃO compete aos municípios:
- AII, apenas.
- BIV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e III, apenas.