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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — Instituto Consulplan 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
Código
qq524536
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Sobre as responsabilidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:
  1. AAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  2. BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  3. CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  4. DA responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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GabaritoD — A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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