Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Excelência 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq524671
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Sobre o Auto de Infração leia os contextos abaixo:[1] O Auto de Infração é um procedimento administrativo, realizado por servidor público, tendo por base um ato-norma que o autoriza ou exige, e pelo qual ocorre um lançamento de ofício de determinada infração. [2] O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. Pode servir como lançamento da infração e, também, como notificação ao infrator.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas o primeiro contexto está correto.
- BApenas o segundo contexto está correto.
- COs dois contextos estão corretos.
- DOs dois contextos estão incorretos.
- ENenhuma das alternativas.