Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Excelência 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq524675
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Conforma a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art.10 Compete privativamente, ao Conselho Federal: VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: Assinale a alternativa CORRETA.
- Aanuidade para pessoas físicas – até R$ 200,00 (duzentos reais).
- Banuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais).
- Canuidade para pessoas físicas – até R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Danuidade para pessoas físicas – até R$ 600,00 (seiscentos reais).
- ENenhuma das alternativas.