Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Excelência 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq525502
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- DEMSUR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
A respeito das disposições constitucionais sobre orçamentos públicos, qual espécie normativa disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório para a realização da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, bem como a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde também obrigatória?
- AMedida provisória.
- BLei Complementar.
- CLei Ordinária.
- DNenhuma das alternativas.