Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — Instituto Excelência 2019
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq525647
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Barra Velha - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico do NASF
De acordo com a portaria 548 de 2013, serão suspensos os repasses dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde referentes ao NASF aos Municípios e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que for constada, por meio de auditoria federal ou estadual, a seguinte situação:
- AExistência de menos de três unidades de saúde cadastradas para o trabalho das equipes.
- BAtraso na alimentação de dados no Sistema de Informação definidos pelo Ministério da Saúde que comprovem o início de suas atividades.
- CDescumprimento da carga horária mínima prevista por modalidade NASF.
- DAusência por um período superior a 90 dias de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes.