Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Excelência 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq526321
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Catanduvas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Assinale a alternativa que representa os empréstimos compulsórios.
AIncidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.
BTêm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extra ordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.
CSão tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.
DNenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extra ordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empréstimos Compulsórios
Gabarito: Alternativa B. O empréstimo compulsório é uma espécie tributária que visa à obtenção de recursos para custear despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional o exigir, conforme autorizado pela Constituição Federal (art. 148). A alternativa B descreve exatamente essa finalidade.
A banca testa o conhecimento das espécies tributárias e suas características. O CTN (art. 3º) define tributo, mas a classificação quinquipartida adotada pela doutrina majoritária (e pela própria questão) inclui os empréstimos compulsórios, os quais se diferenciam dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais pelo seu caráter finalístico e pela necessidade de lei complementar.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Descreve exemplos de impostos (IPTU, IR, IPVA), que são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica e não se confundem com empréstimos compulsórios, cuja finalidade é captar recursos para despesas urgentes de interesse nacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta a definição precisa de empréstimo compulsório: tributo destinado ao financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, com suporte no interesse nacional. Essa é a previsão do art. 148 da Constituição Federal, que exige lei complementar para sua instituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona tributos finalísticos, cuja essência está no destino da arrecadação. Essa característica é própria das contribuições (parafiscais, de melhoria, sociais e de intervenção), não dos empréstimos compulsórios. Embora estes também tenham destinação, a sua finalidade específica é o custeio de despesas urgentes ou extraordinárias, e não o financiamento genérico de atividades públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como a alternativa B está correta, a opção "Nenhuma das alternativas" é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as espécies tributárias, foque no fato gerador e na finalidade. Empréstimos compulsórios são tributos restituíveis (a União deve devolver o valor arrecadado) e só podem ser criados para situações excepcionais (guerra, calamidade pública, investimento urgente de interesse nacional). Já os impostos são não vinculados; as taxas são vinculadas a serviço específico; as contribuições de melhoria decorrem de valorização imobiliária; e as contribuições parafiscais têm destinação setorial.
Gabarito: Alternativa B.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar