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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto Excelência 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq526326
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Catanduvas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
No caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor).A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN ocorre em diversos casos, sendo um deles a remissão assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOcorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
  2. BAcontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
  3. CÉ a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode ocorrer em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.
  4. DNenhuma das alternativas.
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GabaritoC — É a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode ocorrer em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remissão como modalidade de extinção do crédito tributário

Gabarito: letra C. A remissão é a extinção total ou parcial do crédito tributário por ato de clemência da autoridade administrativa, nos casos autorizados por lei. Não se confunde com pagamento (alternativa A) nem com transação (alternativa B), que são outras formas de extinção previstas no art. 156 do CTN. A alternativa C descreve corretamente o instituto, inclusive mencionando a possibilidade de considerar a situação econômica desfavorável do devedor (Art. 172 do CTN).

A questão exige conhecer as modalidades de extinção do crédito tributário listadas no art. 156 do Código Tributário Nacional e saber distingui-las.

Art. 156, ICTN

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

...

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define remissão como pagamento total. Erro: pagamento é o inciso I do art. 156, forma voluntária e integral de quitação, enquanto a remissão é perdão da dívida, sem pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve remissão como acordo (transação). Erro: transação (inciso III) exige concessões mútuas entre fisco e contribuinte, enquanto a remissão é ato unilateral da Administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a remissão como extinção total ou parcial do crédito, podendo ser concedida com base em situação econômica desfavorável do devedor. Isso corresponde ao art. 172 do CTN: "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; ...".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma alternativa está correta. Como a alternativa C é correta, a D está errada.

Gabarito: letra C

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