Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Instituto Excelência 2019
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qq526327
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Catanduvas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
A suspensão do crédito tributário significa que a obrigação de fazer o pagamento fica suspensa. Ela é adiada para outro momento, até que seja resolvida ou chegue ao fim a situação que a suspendeu. As hipóteses de suspensão de um crédito tributário são previstas no art. 151 do CTN e podem ocorrer em algumas situações. Com base nessa informação assinale a alternativa que representa a situação Moratória:
Aé a concessão de um prazo maior para que o crédito tributário seja pago.
Bo valor do crédito é depositado como garantia para que a obrigação seja discutida por via judicial ou administrativa.
Ca obrigação de pagamento fica em suspenso até que o recurso do contribuinte seja analisado e decidido.
DNenhuma das alternativas.
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GabaritoA — é a concessão de um prazo maior para que o crédito tributário seja pago.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão do Crédito Tributário – Moratória
Gabarito: letra A. A moratória, prevista no art. 151, I, do CTN, é a concessão de prazo adicional para pagamento do crédito tributário, suspendendo sua exigibilidade. As demais alternativas descrevem outras hipóteses legais de suspensão: depósito integral (art. 151, II) e recursos administrativos (art. 151, III).
O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A moratória é o instituto que prorroga o vencimento, seja por lei ou por ato administrativo, permitindo ao contribuinte pagar em momento futuro.
Art. 151CTN
Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a moratória como a concessão de prazo maior para pagamento. A moratória pode ser concedida por lei (geral) ou por despacho administrativo (individual), sempre suspendendo a exigibilidade enquanto o novo prazo não expirar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o depósito do montante integral (art. 151, II). O depósito garante a discussão judicial ou administrativa, mas não é moratória – é outra hipótese de suspensão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde à suspensão decorrente de reclamações e recursos administrativos (art. 151, III). A obrigação fica suspensa até decisão final, não se confundindo com a moratória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa A está correta, portanto a letra D (nenhuma das alternativas) é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os seis incisos do art. 151 do CTN. A banca frequentemente troca o inciso I (moratória) pelos demais. Lembre-se: moratória = prazo extra; depósito = garantia em dinheiro; recursos = discussão administrativa; liminares/tutelas = decisão judicial; parcelamento = pagamento em prestações.
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)