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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Excelência 2019

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq526366
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Catanduvas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes:
  1. Ajusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
  2. Bconcessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
  3. Cregularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
  4. DNenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

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