Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Excelência 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq526974
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Técnico de Controladoria
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:
- APor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal.
- BPor lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual.
- CPor lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal.
- DPor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.