Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Excelência 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq526975
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assessor Técnico de Controladoria
Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:
  1. AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Judiciário Municipal, na forma da lei.
  2. BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. CAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  4. DCabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Link permanente: /questoes/qq526975