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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Excelência 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq527053
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Chefe
O orçamento surge como instrumento de controle de forma a assegurar que os recursos serão aplicados conforme previstos em lei. Analise os itens a seguir acerca do controle da execução orçamentária:I- Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.II- Compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.III- Compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.Dos itens acima:
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas os itens I e III estão corretos.
  3. CApenas os itens II e III estão corretos.
  4. DTodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Execução Orçamentária

Gabarito: letra D — todos os itens estão corretos. Os itens descrevem as três dimensões clássicas do controle da execução orçamentária, alinhadas ao disposto na Lei nº 4.320/1964, que regula o controle interno e externo da gestão financeira do Estado. Cada item corresponde a um aspecto previsto nessa lei: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho.

Item I — ✅ Correto

O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos relacionados à arrecadação da receita, realização da despesa, e ao nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Esse é o primeiro e mais elementar aspecto do controle, garantindo que toda movimentação financeira observe a legislação vigente.

Item II — ✅ Correto

O controle também compreende a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos. Isso significa verificar se os agentes públicos agem com honestidade, zelo e probidade na guarda e administração do patrimônio público. É um aspecto de controle de pessoal e gestão de riscos.

Item III — ✅ Correto

A terceira dimensão é o cumprimento do programa de trabalho, expresso tanto em termos monetários (execução financeira) quanto na realização de obras e prestação de serviços (execução física). O controle avalia se as metas e objetivos previstos no orçamento estão sendo alcançados, assegurando a efetividade das políticas públicas.

Conclusão: Como os três itens estão de acordo com os fundamentos do controle da execução orçamentária, a alternativa correta é a letra D.

NÃO CAIA NESSA!

O aluno pode achar que o item III é incorreto por achar que o controle não abrange a realização de obras e serviços, mas sim apenas o financeiro. No entanto, o controle da execução orçamentária, nos termos da Lei 4.320/1964, abrange sim o acompanhamento físico das realizações. Fique atento: todos os três itens são complementares e corretos.

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